AGB
De acordo com o DL nº 24/2014, de 14 de fevereiro, e a Lei nº 94/96, de 31 de julho, o presente documento estabelece os termos e condições a serem observados na utilização do site www.reexist-shop.com, assim como no processo de compra dos produtos comercializados no mesmo, disponibilizados aos seus utilizadores.
Assim, os utilizadores do site devem ler atentamente as condições e a política de privacidade antes de o utilizarem, uma vez que, ao utilizar o site ou ao realizar uma encomenda, estarão a consentir na sua vinculação a estas condições.
Em caso de desacordo com estas condições e política de privacidade, os utilizadores não deverão utilizar o site www.reexist-shop.com.
Estas condições podem ser alteradas livremente, sem aviso prévio, para se adaptarem à legislação aplicável.
- INTRODUÇÃO
1.1 Estes Termos e Condições regulam a venda, incluindo o registo, de produtos REEXIST através do site www.reexist-shop.com.
1.2 O site www.reexist-shop.com é gerido pela empresa RebelMesh, Lda., NIF 513359800, Parque Industrial de Poldrães, Lote 14 – 4795-006 Aves, Santo Tirso.
1.3 Para os efeitos destes Termos e Condições, entende-se por:
a) - "REEXIST" - Produtos comercializados no site www.reexist-shop.com;
b) - "Utilizador" - Qualquer pessoa singular, não comerciante, que realize uma encomenda através do site www.reexist-shop.com;
1.4 A utilização do site www.reexist-shop.com e a compra de produtos REEXIST pressupõem o conhecimento, compreensão e aceitação dos presentes Termos e Condições por parte do Utilizador.
- REGISTO NO SITE
2.1. Para efetuar uma encomenda, o Utilizador poderá registar-se previamente, preenchendo os campos do formulário disponível no site www.reexist-shop.com. Também é possível realizar uma encomenda sem registo prévio.
- PRODUTOS REEXIST
3.1 O site www.reexist-shop.com destina-se a todos os utilizadores que desejem adquirir produtos REEXIST a partir de qualquer local, 24 horas por dia, 7 dias por semana.
3.2 As informações sobre as características dos produtos podem ser encontradas no site www.reexist-shop.com.
3.3 A REEXIST reserva-se ao direito de, a qualquer momento, modificar a informação, a oferta de produtos, os preços, as promoções e as condições comerciais apresentadas no site www.reexist-shop.com.
- REALIZAÇÃO DE ENCOMENDAS NO SITE
4.1 Para realizar uma encomenda no site www.reexist-shop.com, o Utilizador deve possuir uma conta de e-mail e o seu navegador deverá estar configurado para aceitar cookies e pop-ups, que permitirão usufruir de todas as condições de navegabilidade da loja online REEXIST.
4.1.1 O Utilizador poderá proceder à compra online de produtos, sendo necessário:
a). Encontrar o(s) produto(s) que deseja adquirir;
b). Adicionar o(s) produto(s) selecionado(s) ao "Carrinho de Compras";
c). Registar os dados pessoais do Utilizador, que serão integrados na base de dados da REEXIST, conforme a Política de Privacidade, incluindo "Morada de Entrega", "Morada de Faturação", "Método de Pagamento", número de telefone e número de identificação fiscal (NIF);
d). Rever a encomenda e confirmar o pedido.
4.2 O Utilizador receberá um e-mail de confirmação da encomenda, com os detalhes relativos à mesma.
4.3 A sua encomenda será entregue pelo operador logístico na morada de entrega indicada no processo de compra, juntamente com a respetiva fatura detalhada.
4.4 Ao submeter o formulário de encomenda, o Utilizador aceita os Termos e Condições de compra descritos em www.reexist-shop.com, bem como a Política de Privacidade.
4.5 A REEXIST reserva-se ao direito de não aceitar e cancelar encomendas confirmadas nas seguintes situações:
a) O produto não está disponível;
b) O pagamento não é realizado através de nenhuma das opções de pagamento disponíveis no site www.reexist-shop.com;
c) O pagamento não foi confirmado;
d) As informações de faturação estão incorretas ou são impossíveis de verificar;
e). Existe um erro na cotação do preço;
f) Não é possível entregar na morada indicada pelo Utilizador.
- PREÇOS
5.1 Os preços dos produtos apresentados no site www.reexist-shop.com incluem Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). O total de IVA a pagar pelo Utilizador será indicado na fatura enviada ao utilizador.
5.2 Todos os preços estão cotados em euros (€). Note que a alteração do país de entrega pode ter influência nos preços, devido a diferentes custos de envio. Os custos alfandegários para o país de entrega da encomenda são da responsabilidade do cliente.
5.3. Os preços dos produtos apresentados no site estão sujeitos a alterações. A REEXIST reserva-se o direito de alterar os preços sem aviso prévio. Os preços exibidos no momento da compra são os preços aplicados a essa compra.
5.4. Se ocorrerem erros no preço dos produtos solicitados, a REEXIST ou o Utilizador podem cancelar a encomenda até o envio da mesma.
5.5 O preço total especificado no checkout inclui os custos de envio e os impostos do país de envio.
5.6 O Utilizador deve pagar apenas o montante especificado na confirmação da encomenda.
- MÉTODOS DE PAGAMENTO
6.1 O Utilizador poderá efetuar o pagamento das suas compras através da plataforma de pagamento Paypal, Cartão de Crédito e Débito e através de Referência Multibanco (ATM).
6.2 O Utilizador não deverá tentar pagar por outros meios não especificados nos métodos de pagamento indicados. Caso o faça, não nos responsabilizamos pela perda do pagamento ou por quaisquer outros danos que daí possam advir.
- CUSTOS DE ENVIO
7.1. As encomendas para Portugal continental e ilhas (Madeira e Açores) têm um custo estimado de 6€.
7.2. Para entregas internacionais, todas as encomendas terão um custo de envio associado e poderão implicar o pagamento de taxas alfandegárias, de acordo com o país de entrega, custos estes suportados pelo Utilizador.
- ENTREGA
8.1 A REEXIST expede o(s) produto(s) encomendado(s) de segunda a sexta-feira, das 10h às 19h, exceto feriados, e nos dias e horários utilizados pela empresa de logística, para a morada de entrega indicada pelo Utilizador.
8.2 O nosso serviço de entrega não inclui opção de agendamento, pelo que a entrega da encomenda será efetuada sem contacto prévio por parte do transportador, sendo necessário assegurar que alguém esteja na morada de entrega.
8.3. Os prazos de entrega variam entre 2 a 10 dias úteis, dependendo do item encomendado e do destino do Utilizador. O prazo de resposta da REEXIST dentro destes prazos varia de acordo com a disponibilidade de stock, bem como durante períodos promocionais, saldos e Natal. Cada item encomendado é criado exclusivamente para o cliente.
8.4 A REEXIST informará o Utilizador da indisponibilidade do(s) produto(s) encomendado(s), bem como procederá ao reembolso do valor pago, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar do conhecimento da indisponibilidade.
8.5. No caso de o transportador estar indisponível para entregar os produtos na data indicada, o Utilizador será contactado para indicar outra data de entrega.
8.6. No momento da entrega, o Utilizador deve inspecionar a embalagem para verificar eventuais danos. Caso os produtos apresentem danos, o Utilizador não deve aceitar a entrega da encomenda, que será devolvida. O Utilizador deve reportar a situação, se possível documentada com fotografias, via e-mail para help@reexist-shop.com e, de acordo com a situação, a REEXIST procederá ao reenvio da encomenda, sem custos para o Utilizador. Caso o Utilizador opte por cancelar a encomenda, o montante total pago será reembolsado.
8.7. Se não receber a sua encomenda num prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir da data de pagamento da mesma, envie um e-mail para help@reexist-shop.com. a informar-nos da situação. Após este período, a REEXIST não se responsabiliza pela perda da encomenda.
8.8 A entrega é considerada concluída com a assinatura no recibo de entrega na morada acordada.
- DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
9.1 O Utilizador pode resolver o contrato no prazo de 14 (catorze) dias após a receção da encomenda, desde que:
a) O(s) produto(s) não tenha(m) sido utilizado(s);
b) O(s) produto(s) mantenha(m) as suas características originais e as etiquetas intactas;
c) O(s) produto(s) esteja(m) completo(s). Todos os materiais que acompanham as encomendas devem ser devolvidos.
9.2 O Utilizador pode exercer o seu direito de livre resolução por meio de qualquer declaração inequívoca de resolução do contrato, enviando a informação para o e-mail help@reexist-shop.com.
9.3. Os custos de devolução dos artigos serão suportados pelo Utilizador.
9.4. Após a devolução, se o produto for verificado e estiver em conformidade, o Utilizador será reembolsado do valor pago pelo(s) artigo(s), excluindo os custos iniciais de envio. O reembolso será processado no mesmo método de pagamento (no caso de pagamento com Cartão de Crédito, Débito ou Referência Multibanco (ATM), o Utilizador deve fornecer o seu IBAN) utilizado pelo Utilizador, no prazo de 14 (catorze) dias após a receção e verificação dos artigos devolvidos pela REEXIST.
9.5. Se os artigos devolvidos não estiverem em conformidade com os termos referidos acima, o Utilizador não terá direito a qualquer reembolso. No entanto, poderá optar por receber os artigos nas condições em que foram devolvidos. Os custos de envio associados serão suportados pelo Utilizador.
- TROCAS
10.1 Para trocar um artigo, o Utilizador deverá seguir o procedimento de devolução, conforme descrito na secção 9, e efetuar uma nova compra no site www.reexist-shop.com.
- QUALIDADE DOS PRODUTOS
11.1 A REEXIST não vende produtos em segunda mão, com defeitos ou de qualidade inferior aos padrões do mercado.
11.2 Os produtos disponibilizados para venda no site www.reexist-shop.com podem não corresponder exatamente ao aspeto real em termos de imagem e cores, devido ao navegador de internet e ao monitor utilizados.
- RECLAMAÇÕES
12.1 O Utilizador poderá apresentar qualquer reclamação relacionada com a sua encomenda através do e-mail help@reexist-shop.com ou da plataforma de resolução de litígios disponível no site.
- GARANTIA E ASSISTÊNCIA PÓS-VENDA
13.1. Os produtos REEXIST estão cobertos pela garantia legal de conformidade dos bens de consumo prevista na legislação aplicável.
- EXCLUSÃO E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
14.1 A REEXIST não garante que o site www.reexist-shop.com funcionará de forma contínua, sem interrupções ou erros.
14.2 A REEXIST não será responsável por quaisquer danos, independentemente da sua natureza, resultantes da utilização do site, incluindo danos por vírus ou outros componentes prejudiciais.
14.3 A REEXIST não será responsável por danos resultantes da utilização indevida dos produtos.
- ALTERAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES
15.1 A REEXIST tem o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento. O Utilizador está sujeito aos princípios e termos em vigor à data da sua encomenda, salvo se a lei ou autoridade competente impuserem qualquer alteração aos mesmos.
- PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
16.1 A REEXIST recolhe e trata os dados pessoais do Utilizador com a finalidade de processar encomendas e de acordo com a política de privacidade disponível no site www.reexist-shop.com.
- LEI APLICÁVEL
17.1 Todas as compras realizadas no site www.reexist-shop.com estão sujeitas à legislação portuguesa.
17.2. Qualquer conflito ou divergência de interpretação dos Termos e Condições será submetido ao tribunal português competente.
- RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
18.1. Em caso de litígio, o Utilizador pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave – Guimarães Morada: Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019 Guimarães Telefone: 253 422 410 E-mail: triave@gmail.com.
